Diretriz Prática & Artigos da Categoria Vendas & Fechamento
Para aprofundar esta diretriz na operação do escritório, consulte também nossos estudos complementares sobre Contrato de honorários: escopo, pagamento e encerramento e Honorários fixos, de êxito ou híbridos: como comparar modelos na advocacia, ou conheça a arquitetura de CRM & Fechamento Consultivo.
Registre o que foi efetivamente definido
O artigo 48, § 1º, do Código de Ética e Disciplina prevê que o contrato escrito esclareça objeto, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e hipótese de acordo. O registro não decide as condições do caso.
Parcelamento define o calendário; cartão é meio de pagamento. Nenhum deles resolve, por si só, o valor contratado, o escopo ou o tratamento de despesas e encargos. Registre esses pontos conforme a decisão profissional e a contratação.
O artigo 53 permite usar sistema de cartão de crédito. Não estabelece regra geral sobre descontos, número de parcelas, taxas de processamento ou repasse de custos. Verifique as condições específicas no contexto aplicável.
Se a negociação alterar as condições, registre o que mudou, quem decidiu e qual documento refletirá o ajuste. O registro comercial localiza a decisão, mas não substitui sua formalização nem autoriza alteração unilateral.
Questão-Chave de Gestão (Vendas & Fechamento): "Como registrar critérios e aprovações para parcelamentos ou concessões comerciais definidos pelo advogado responsável?" — Veja como registrar condições de pagamento de honorários e distinguir contrato, uso de cartão e limites da publicidade profissional.
Conversa individual e publicidade têm contextos distintos
O Provimento 205/2021, art. 3º, I, veda publicidade profissional com valores, formas de pagamento, gratuidade ou descontos usados para captação. A regra não cria proibição genérica de negociar condições individualmente.
O artigo 48, § 5º, veda diminuir honorários contratados em decorrência de solução extrajudicial do litígio. O § 6º exige observar os honorários mínimos da tabela seccional. O artigo 49 exige moderação; esses dispositivos não fixam política comercial universal.
Para estruturar cláusulas de objeto, extensão e pagamento, consulte o artigo sobre escopo e encerramento do contrato de honorários. Ele complementa o registro sem prometer que uma cláusula eliminará atrasos.
Conheça o escopo deste serviço, seus pré-requisitos e limites. A implantação depende da avaliação da rotina do escritório e da aprovação do advogado responsável.
Use o CRM para acompanhar a decisão, não para tomá-la
O registro operacional pode indicar a proposta, a condição aprovada pelo advogado, o responsável pelo próximo contato e o status. A ferramenta espelha critérios do escritório; não calcula honorários nem aprova concessões.
Separe proposta, contrato e recebimento. A proposta registra o que foi apresentado; o contrato formaliza o ajuste; o acompanhamento financeiro mostra o que ocorreu. Sem essa distinção, uma condição em análise pode parecer aceita.
A página de CRM & Fechamento Consultivo explica o escopo comercial para acompanhar responsáveis e próximos passos. A decisão jurídica e os honorários continuam com o advogado.
Fontes consultadas
- CFOAB — Código de Ética e Disciplina, arts. 48 a 54 — consulta em 2026-10-24
- Planalto — Estatuto da Advocacia, arts. 22 a 25 — consulta em 2026-10-24
- CFOAB — Provimento 205/2021, art. 3º, I — consulta em 2026-10-24
Documente a condição e sua origem
Ao registrar uma condição, identifique o que foi decidido, por quem e onde será formalizado. Confira o contrato, o meio de pagamento e a comunicação pública separadamente.
Assim, o registro comercial acompanha a decisão do advogado sem transformar o sistema em fonte de regras jurídicas ou comerciais.
Perguntas Frequentes
O artigo 53 define quem paga a taxa do cartão?
O artigo 53 permite usar cartão, mas não define genericamente quem paga as taxas. Confira os termos do meio de pagamento e o que foi acordado.
Organize propostas e próximos passos
O CRM & Fechamento Consultivo pode apoiar o registro de propostas e condições já definidas, com responsável, status e próximo passo. O diagnóstico examina a rotina comercial; a decisão jurídica e a definição dos honorários permanecem com o advogado.
